72 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010

No campo das TIC as normas abertas asseguram a interoperabilidade entre emissores e receptores da informação, com autonomia do software empregado quer pelos primeiros quer pelos segundos. Esta autonomia dos fabricantes facilita a competitividade no comércio e fomenta a imparcialidade tecnológica.
Outra mais-valia instantânea é a permanência da informação, cariz basilar, fundamentalmente quando se fala de informação institucional. Ao longo da recente história da indústria do software pode-se verificar como ocasionados produtos têm um sucesso comercial avultado em ocasionadas fases, acabando, no entanto, por falhar, terminando no esquecimento. Este desaparecimento pode originar a impedimento técnico, e inclusivamente, lícito, de aderir à informação depositada em modelos de codificação dos proprietários, exclusivamente usados por esses produtos. Esta condição é inadmissível para informação pública e institucional. A aplicação de normas abertas no momento da codificação da informação assegura a faculdade de desenvolver e empregar novos instrumentos que possibilitem o acesso à referida informação.
Face ao exposto o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 — Estabeleça a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado; 2 — Estabeleça, nos actos de contratação promovido pela Administração Pública, a existência de normas abertas no recurso a documentos em suporte digital.

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — Teresa Caeiro — João Rebelo.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 320/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONTINUIDADE DAS OBRAS DO METRO MONDEGO EM 2011

A REFER informou esta semana os dois empreiteiros responsáveis pela obra do Sistema de Mobilidade do Mondego que irá suspender as empreitadas em curso no Ramal da Lousã. Na carta enviada pela REFER, a empresa informa que vai suprimir as intervenções referentes às especialidades de via férrea e catenária previstas para a empreitada de reabilitação das infra-estruturas no troço Alto de S. João/Miranda do Corvo, justificando a supressão dos trabalhos em curso com o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) que «estabeleceu limites ao endividamento por parte das empresas do sector empresarial do Estado, o que inevitavelmente determina a necessidade de ajustamentos nos investimentos anteriormente programados».
Em resposta à pergunta n.º 3852/XI (1.ª), do Bloco de Esquerda, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações garantiu «que as obras em curso no àmbito de empreitadas já adjudicadas (»), designadamente as empreitadas de reabilitação das infra-estruturas dos troços Miranda do Corvo/Serpins e Alto de S. João/Miranda do Corvo, irão continuar como previsto até à fase de execução dos trabalhos às especialidades ferroviárias».
Assim, parecem concretizar-se as piores expectativas das populações dos concelhos da Lousã e de Miranda do Corvo, que esperam há mais de 15 anos pelo Metro Mondego — a linha ferroviária foi desmantelada há praticamente um ano e, apesar de todas as iniciativas tomadas nos últimos meses pelo Bloco e por movimentos de cidadãos em defesa da continuidade do projecto, não foi possível evitar a suspensão das obras. A população dos concelhos da Lousã, de Miranda do Corvo e de Coimbra sente-se enganada pois com o levantamento dos carris foi-lhe retirado um bem público que a havido servido durante 103 anos. O desmantelamento da ferrovia centenária impossibilitou soluções alternativas, como a preservação, modernização, electrificação em modo ferroviário convencional da linha e compra de novo material circulante.