Debates Parlamentares - Diário 055, p. 8 (2010-12-22)

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8 | II Série A - Número: 055 | 22 de Dezembro de 2010

funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2010.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 346/XI (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 111/2010, DE 15 DE OUTUBRO, QUE MODIFICA O REGIME DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 48/96, DE 15 DE MAIO, E REVOGANDO A PORTARIA N.º 153/96, DE 15 DE MAIO [Apreciação parlamentar n.º 68/XI (2.ª)]

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 68/XI (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.º 153/96 de 15 de Maio, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Luís Fazenda — Heitor Sousa — Mariana Aiveca — Rita Calvário — João Semedo — José Gusmão — Jorge Duarte Costa — José Manuel Pureza — Pedro Soares.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

8 | II Série A - Número: 055 | 22 de Dezembro de 2010funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2010.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 346/XI (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 111/2010, DE 15 DE OUTUBRO, QUE MODIFICA O REGIME DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 48/96, DE 15 DE MAIO, E REVOGANDO A PORTARIA N.º 153/96, DE 15 DE MAIO [Apreciação parlamentar n.º 68/XI (2.ª)]No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 68/XI (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.º 153/96 de 15 de Maio, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Luís Fazenda — Heitor Sousa — Mariana Aiveca — Rita Calvário — João Semedo — José Gusmão — Jorge Duarte Costa — José Manuel Pureza — Pedro Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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