88 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011

no montante necessário para esse efeito, como adiantamento das verbas a integrar no Plano de Resolução da Dívida da Casa do Douro ao Estado.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2010.
As Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Rita Calvário — Catarina Martins — José Moura Soeiro — João Semedo — Mariana Aiveca — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Gusmão — Ana Drago — Luís Fazenda — Jorge Duarte Costa — Cecília Honório.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 347/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE UTILIZE SISTEMAS DE TELECONFERÊNCIA E VIDEOCONFERÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO DE REUNIÕES PRESENCIAIS

I — Exposição de motivos

A proposta de Orçamento do Estado para 2011 apresentada pelo Governo prevê despesas correntes para transportes e comunicações num montante superior a 302 milhões de euros. É este o valor que os serviços públicos vão gastar em 2011 em voos, carros, condutores, telefonemas e cartas — de salientar que na rubrica de transportes o Estado Português e os Institutos Públicos vão gastar 93 milhões de euros e 85 milhões de euros respectivamente.
O sector público português, incluindo todos os seus sectores e subsectores, deverá ser sempre um exemplo em matéria de redução de gastos inibindo-se de promover deslocações, exceptuando aquelas que detêm carácter obrigatório, ou não são ainda susceptíveis de serem efectuadas em via electrónica.
Urge também recordar ao Governo o que ficou redigido nas disposições contidas no n.º 1 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 51/2006, onde se pode ler que ―apenas podem ser realizadas as deslocações cujos objectivos não possam ser prosseguidos através da utilização de novas tecnologias, designadamente correio electrónico, videoconferência ou videochamada‖.
Perante tais factos, estamos em crer que o Governo deverá implementar quanto antes um programa de utilização dos referidos sistemas de teleconferência e videoconferência aos diferentes níveis da administração.
A implementação deste Programa deverá ser precedida de uma análise de viabilidade económica, a qual deverá incluir um conjunto de indicadores, a saber: custos de investimento com infra-estruturas, equipamentos e mão-de-obra; custos operacionais e de manutenção; custos administrativos (incluindo os de acompanhamento e avaliação); poupança energética; benefícios intangíveis para o consumidor (níveis de conforto resultantes da implementação da medida).
Estudado e validado o investimento na teleconferência e videoconferência, e eleita a melhor solução a implementar numa óptica da melhor relação qualidade/preço estamos certos que no início do terceiro trimestre de 2011 poderão iniciar-se as primeiras reuniões à distância.
As medidas a ser implementadas, numa primeira fase apenas a nível central, não devem deixar de ser implementadas a nível local. Assim, ao fim de um ano de utilização, e aferidos os ganhos com a generalização da teleconferência ao nível dos diversos ministérios e direcções regionais, a tecnologia deve ser generalizada também a todas as autarquias.
A quantificação e monitorização dos benefícios energéticos e ambientais decorrentes destas medidas serão efectuados por agências dedicadas. A ADENE - Agência para a Energia tem já competências necessárias a essa monitorização.
Por outro lado, com a implementação da teleconferência e da videoconferência será ainda possível um aumento de notoriedade das mesmas e de outras tecnologias semelhantes, levando mais empresas do sector privado a avançar nesse sentido, e potenciando-se assim os ganhos em termos de reduções de CO2, redução de congestionamentos de trânsito, produtividade, e contenção de custos com deslocações.