Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2011 II Série-A — Número 58

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 474 a 482/XI (2.ª)]: N.º 474/XI (2.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (apresentado pelo BE).
N.º 475/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (apresentado pelo PS).
N.º 476/XI (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 3 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (apresentado pelo PS).
N.º 477/XI (2.ª) — Isenta de imposto do selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 478/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 479/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (apresentado pelo CDSPP).
N.º 480/XI (2.ª) — Revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 481/XI (2.ª) — Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 482/XI (2.ª) — Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização (apresentado pelo BE).
Proposta de lei n.º 47/XI (2.ª): Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.