85 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011

Artigo 97.º Disposição transitória

1- Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores aos de 2003 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 96.º.
2- O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, respeitante ao ano económico em curso, vigore no ano de 2003, por a sua vigência ter sido prorrogada nos termos da legislação a que se refere o artigo 96.º.
3- Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 18.º a 20.º da presente lei.
4- O disposto no título V aplica-se aos orçamentos para 2003 e vigora até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 341/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CANDIDATURA DA MATA NACIONAL DO BUÇACO A PATRIMÓNIO MUNDIAL DA UNESCO

A Mata Nacional do Buçaco é um dos ex-libris da região centro. É considerada uma das maiores colecções dendrológicas da Europa e um local de uma beleza ímpar. A sua riqueza histórica, militar e cultural, aliada ao património botânico de valor incalculável, justificam que se candidata esta maravilha a Património da Humanidade.
No séc. XVII, o espaço onde hoje se situa a Mata Nacional do Buçaco foi vendido pelo bispado de Coimbra à Ordem dos Carmelitas Descalços. A Mata foi ocupada por esta Ordem desde o ano de 1630, período a partir do qual foram construídas os seus muros, caminhos e ermidas, bem como o Convento de Santa Cruz. Ao longo dos cerca de 200 anos em que os Monges lá permaneceram, começaram a plantar a mata e a introduzir espécies de todo o mundo.
Em 1838 a Mata passou para património do Estado, tendo, contudo, a introdução de novas espécies continuado. Desta forma, a Mata possui, actualmente, espécies vegetais do mundo inteiro, algumas delas oriundas da América, de Creta, do Ganges, de Goa, da Itália e do Líbano, além do mundialmente conhecido cedro do Buçaco. Em 1888 estavam já inventariadas 400 espécies indígenas e 300 espécies exóticas da flora da Mata do Buçaco. Para além da diversidade de plantas de todo o mundo, a Mata contém, também, uma área de floresta climácica, que é a nossa floresta primitiva. Esta variedade de espécies não tem paralelo em parques europeus, o que faz da Mata Nacional um verdadeiro templo botânico.
O trabalho de identificação da fauna e flora existente foi recentemente aprofundado pela Universidade de Aveiro. Nesse processo foi também demonstrada a riqueza da fauna da Mata, onde foram identificadas mais de 150 espécies de animais vertebrados. A título de exemplo da riqueza da Mata Nacional do Buçaco, das 25 espécies de morcegos existentes em Portugal Continental, 14 espécies foram já identificadas no perímetro da Mata.
A importância religiosa do espaço é também assinalável. O Convento de Santa Cruz e as ermidas são parte do legado deixado pela Ordem dos Carmelitas Descalços. A via-sacra, realizada com uma enorme similitude para com o percurso de Jerusalém, também pertence a esse legado. É um dos poucos percursos no mundo que representa as 20 estações dos Passos da Paixão. As cruzes existentes na época dos Monges foram substituídas por capelas com imagens em terracota e tamanho natural, feitas por Costa Mota (sobrinho) nos anos de 1938-39.
Um outro aspecto histórico a salientar é a sua relevância ao nível da história militar. Foi no ano de 1810 que se realizou a batalha do Bussaco, onde os portugueses e os seus aliados ingleses lutaram contra as tropas de Napoleão Bonaparte. Nessa batalha, as tropas anglo-lusas eram comandadas pelo 1.º Duque de Wellington, Arthur Wellesley, e as francesas comandadas por André Massena.