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Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 II Série-A — Número 84

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 515 a 517/XI (2.ª)]: N.º 515/XI (2.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (apresentado pelo BE).
N.º 516/XI (2.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (apresentado pelo PCP).
N.º 517/XI (2.ª) — Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público (apresentado pelo PCP).
Projectos de resolução [n.os 392 a 396/XI (2.ª)]: N.º 392/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo propor alterações na estrutura tarifária praticada pela Águas da Região de Aveiro (apresentado pelo BE).
N.º 393/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23 (apresentado pelo PCP).
N.º 394/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 395/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (apresentado pelo PSD).
N.º 396/XI (2.ª) — Revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes (apresentado por Os Verdes).