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39 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

Artigo 4.º Norma revogatória

São revogados: c) A alínea f) do n.º 5 e o n.º 11 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; d) A alínea t) do artigo 14.º da Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro. Artigo 5.º Republicação

É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a redacção actual.

Palácio de S. Bento, em 23 de Fevereiro de 2011

O Vice-Presidente da Comissão, Nuno Magalhães.