47 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

volumes de apoios públicos nacionais, que fizeram a sua ―internacionalização‖. Ou ainda, graças a um elevado nível de endividamento, cujo serviço de dívida, está a ser suportado também pelas actividades no País.
A recente avaliação feita por Vítor Bento sobre os sobrecustos suportados pelos sectores transaccionáveis — um valor equivalente a 15% do PIB (24 mil milhões de euros) — transferidos em duas décadas para os sectores não transaccionáveis, onde assumem um peso significativo os operadores energéticos, exprimem uma realidade inquestionável: preços da energia excessivos, para não dizermos especulativos! A inutilidade ou impotência das entidades reguladoras, AdC e ERSE para responder aos factos atrás expostos, não carecem hoje de demonstração para a generalidade dos portugueses e mesmo analistas mais objectivos. Quando não são elas próprias a propor esses preços/tarifas, justificam-nos! O que fazem com recurso a uma argumentação e enquadramento regulamentador mais que questionável (caso da existência de um défice tarifário na energia eléctrica) ou através de estudos, em geral completamente fora de tempo e construídos na lógica utilizada pela empresa para fixar os preços, o que acaba por avalizar os preços praticados, com uma certificação ―neutral‖ e científica‖. Simultaneamente, absolvem e isentam o Governo da intervenção que seria necessário! 5. Com um elevado peso nos custos operacionais de milhares de empresas portuguesas dos sectores produtivos (agricultura, pescas e indústria) e dos transportes, o agravamento dos custos energéticos afecta directamente a sua competitividade.
O problema da competitividade, interna e externa desses sectores, põe-se particularmente no quadro da zona euro, em que um euro fortemente valorizado reforça os diferenciais de competitividade decorrentes da nossa menor produtividade, problema que os países da União Europeia fora da zona euro, com moeda própria, não enfrentam.
6. O período de crise que atravessamos, e as inaceitáveis medidas que o Governo, com o apoio do PSD, vem tomando para lhe responder, tornam obrigatório o uso dos preços da energia como instrumentos de redistribuição dos custos da crise, garantindo simultaneamente a viabilidade do tecido económico, onde a energia é um factor de produção transversal e decisivo e impedindo uma maior degradação da qualidade de vida das famílias.

Portugal teve preços regulados de energia até há bem poucos anos.
Os combustíveis tinham um regime de preços máximos de venda ao põblico fixados a partir do ―preço Europa sem taxas, resultante da média dos preços, antes de impostos, nos países da União Europeia‖ a que se somava o ―factor de correcção para o mercado português‖ (FC), o ISP e o IVA. Os preços foram liberalizados em 1 de Janeiro de 2004, pela Portaria n.º 1423-F/2003, de 31 de Dezembro, pelo Governo PSD/CDS-PP de Durão Barroso e Paulo Portas, com o argumento de que tal regulação conduzia à ―consequente ausência de concorrência e dos benefícios para os consumidores‖. Como a experiência dos sete anos decorridos demonstrou à saciedade: nem concorrência nem benefícios para os consumidores, bem pelo contrário! O Primeiro-Ministro veio um dia destes exibir um cenário catastrófico em caso de preços administrados e a possível passagem para os contribuintes dos custos de tal decisão. De facto seria necessário demonstrar que tal aconteceu enquanto houve fixação administrativa pelo Estado de preços máximos, o que não fez, e depois demonstrar que tal situação era globalmente mais prejudicial para o conjunto da economia e despesas do Estado (que também consome combustíveis e obtém receitas fiscais da sua venda) do que o actual quadro de preços liberalizados.
A liberalização dos preços do gás natural (GN) e da energia eléctrica deu um novo salto em 2010, com os Decretos-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho, para o GN, e n.º 104/2010, de 29 de Setembro, para a electricidade.
No caso do GN, a liberalização abrange todos os consumidores acima de 10 000 m3, ou seja no fundamental os clientes industriais e na electricidade todos os consumidores não domésticos, ou seja clientes em MAT, AT, MT, e BTE. Quer num caso quer noutro, a experiência dos meses de 2010 e 2011 decorridos desde Junho, traduzem-se numa generalizada subida das facturas energéticas, provavelmente com excepção das de meia dúzia de muito grandes consumidores.
Também os elevados custos e dificuldades técnicas da actual gestão/regulação pelas entidades ditas reguladoras (ERSE e AdC), num quadro de extrema complexidade, (sectores regulados e não regulados, obrigatoriedade de fornecedores de último recurso/serviço universal, articulação de operadores privados com