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3 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011

III — Conclusões

1 Os projectos de Lei cumprem os requisitos legais prescritos na Constituição da República Portuguesa (CRP) e no Regimento da Assembleia da República (RAR); 2 As três iniciativas legislativas visam revogar o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais; 3 Por força do n.º 2 do artigo 167.ª da CRP e do n.º 2 do artigo 120.º do RAR, que impedem a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no orçamento, a revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010 apenas poderá produzir efeitos com a aprovação de novo Orçamento do Estado.

IV — Anexos

Constitui anexo do presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de São Bento, 14 de Março de 2011.
O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 394/XI (1.ª) (BE) Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.
Data de Admissão: 22 de Julho de 2010.
Projecto de Lei n.º 399/XI (1.ª) (CDS-PP) Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.
Data de Admissão: 22 de Julho de 2010.
Projecto de Lei n.º 438/XI (2.ª) (PCP) Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.
Data de Admissão: 30 de Junho de 2010.
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Laura Costa (DAC), Fernando Bento Ribeiro e Filomena Romano de Castro (DILP) e António Almeida Santos, Lurdes Sauane e Luís Martins(DAPlen)

Data: 17 de Novembro de 2010