72 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 476/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO PROT ALGARVE, INTRODUZINDO MEDIDAS QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E RURAL, ASSIM COMO A ACTIVIDADE AGRÍCOLA

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve aprovado em Conselho de Ministros a 24 de Maio de 2007, estabelece como principal ambição transformar o ―Algarve, numa região dinàmica, competitiva e solidária (»)‖, tendo definindo nesse contexto, um conjunto de objectivos estratçgicos, dos quais se destacam o da promoção de um modelo territorial equilibrado e competitivo e o da consolidação de um sistema ambiental sustentável e durável.
Propósitos que devem assim conduzir e nortear o planeamento do território do Algarve, tendo em consideração as especificidades dessa região bem como da sua população, com vista a proporcionar uma utilização óptima do espaço físico, em equilíbrio com as mais diversas necessidades da comunidade humana, como são as de origem económica, social, cultural e ecológica.
Assim, e de modo a assegurar que o PROT- Algarve responde aos desafios anteriormente referidos, está previsto de acordo de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve elabore, de dois em dois anos, um relatório sobre o balanço da execução do PROT Algarve com vista a uma eventual necessidade de revisão.
A esse propósito refere o primeiro relatório de avaliação do PROT Algarve, de Outubro de 2010, desenvolvido pelo Centro de Investigação sobre o Espaço e as Organizações (CIEO), da Universidade do Algarve, que tendo em conta o passado recente, existem um conjunto de fragilidades e limitações ao nível do ordenamento do território que urge corrigir.
Reconhece assim o relatório que, não obstante a aposta estratégica do turismo como sector predominante do Algarve, é fundamental que o espaço potencie igualmente os demais sectores de actividade relevantes para a região, se promova a correcção da ocupação humana e das actividades económicas quase exclusivamente localizadas na orla costeira, e consequentemente o decréscimo dos níveis de abandono das zonas da serra, anteriormente mais povoadas e actualmente marcadas pela desertificação.
Nos últimos anos, o Algarve fruto de uma significativa transformação estrutural e económica, tem registado um forte crescimento populacional junto da rede urbana, incluindo movimentos migratórios dentro da região, acentuando ainda mais o processo de desequilíbrio funcional do território, em que 75% dos residentes vivem em 20% do território do litoral.
Para esse facto, contribuiu a estratégia e modelo de desenvolvimento e crescimento pensado para a região, assente primordialmente no sector de turismo e imobiliário, com prejuízo de outros sectores e oportunidades que a região oferece, como é exemplo o sector agro-florestal, e que em 2008 (Dados CCDR) apenas ocupava 4,7% da população activa.
Se as más políticas e deficiente gestão dos sucessivos ministérios da Agricultura explicam a pequena expressão deste sector no Algarve, as orientações políticas assumidas em matéria de ordenamento do território da região, materializado no PROT, têm contribuído cada vez mais para que as populações abandonem os terrenos com aptidão agrícola que possuem e consequentemente essa actividade primária.
Um exemplo dessas restrições, previstas no PROT Algarve, e que muito tem prejudicado a actividade e a exploração do potencial dos produtos e explorações agrícolas locais que a região oferece, é por exemplo a impossibilidade de realizar qualquer edificação, como é um armazém de Alfaias, em terrenos que não possuam uma área mínima de 5 ha.
Ora, se tivermos em consideração que a região Algarvia, em especial as zonas mais rurais e do interior, são muito fragmentadas, constituídas por propriedades dispersas em minifúndio e com grande assimetria na densidade populacional, facilmente se percebe que este tipo de restrição ainda fomenta mais a interioridade da região, o desemprego por si só, já muito elevado na região, o abandono das terras e das actividades agrícolas, e consequentemente a pobreza das famílias que possuem esses terrenos e das quais dependem como único meio de subsistência.
Tendo ainda em conta que o défice comercial português no que respeita ao sector agrícola e alimentar é muito grande, na ordem dos 3,2 mil milhões de euros no ano de 2010, representando 15% do défice da balança comercial nacional e que importa assim inverter esta situação.