76 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

5. A alteração, num novo PEC, da lógica de desistência do desenvolvimento do país, nomeadamente garantindo investimento público que combata as assimetrias sociais e regionais do país, o qual é imprescindível para a dinamização da criação de emprego.
6. A garantia, num novo PEC, de rejeição da privatização de sectores estratégicos para o desenvolvimento do país, como a água, energia e transportes.
7. A necessidade que um novo PEC que garanta o emprego público, de modo a que o Estado não contribua para o aumento da bolsa de desemprego.
8. A realização de novo PEC que promova a motivação para o emprego por via da qualificação dos trabalhadores e do combate à precariedade laboral.
9. A limitação, num novo PEC, dos vencimentos dos gestores públicos e a reorganização de departamentos governamentais, designadamente combatendo o excessivo e ilimitado número de nomeações.
10. A concretização de novo PEC que determine uma revisão fiscal de modo a garantir que cada agente colabora fiscalmente em função da sua real capacidade de contribuição, designadamente através da eliminação dos benefícios fiscais para o sector bancário, bem como a tributação real em sede de IRC deste sector ao mesmo nível de outros sectores empresariais, a tributação das mais-valias bolsistas e de transacções financeiras para off-shores, a ponderação de um imposto sobre as grandes fortunas e a tributação mais pesada de elevadíssimos níveis de lucro de grandes grupos económicos.

Palácio de São Bento, 23 de Março de 2011.
A Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 479/XI (2.ª) RECUSA O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2011-2014 APRESENTADO AO PARLAMENTO NO DIA 21 DE MARÇO DE 2011 E FAZ UM CONJUNTO DE RECOMENDAÇÕES NA SUA ACTUALIZAÇÃO

No dia 21 de Março de 2011 deu entrada na Assembleia da República o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014. Este é o quarto Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado num período de um ano. O Governo deveria ter apresentado apenas um Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e uma atualização passado um ano. Em vez disso, apresentou quatro documentos: em 2010 no dia 19 de Março o PEC I, no dia 14 de Maio o PEC II, no dia 29 de Setembro o PEC III e agora PEC IV.
Desde o primeiro documento entregue no Parlamento, há um ano, até agora, de todas as vezes o Governo sustentou que as medidas apresentadas eram absolutamente necessárias, por um lado, e suficientes, por outro, para atingir as metas propostas. A 24 de Março do ano passado o Ministro das Finanças afirmava que o conjunto de medidas apresentado era ―um programa suficiente para enfrentarmos o desafio‖; em Junho o Primeiro-Ministro sustentava que ―o aumento de impostos ç suficiente para os objetivos orçamentais deste ano e de 2011‖; no dia 10 de Outubro, em entrevista televisiva, dizia em resposta sobre se haveria mais medidas de austeridade em 2011: ―Com certeza que não, estas são as medidas para 2010 e 2011, para garantir a todos que chegaremos ao final de 2011 com um dçfice muito semelhante ao da Alemanha: 4,6%‖. A apresentação de um novo PEC é mais uma prova de que o caminho estava errado. A realidade demonstrou que os sucessivos PEC falharam porque manifestamente não cumpriram sequer os objetivos assumidos.
Falharam desde logo porque a descrição da realidade feita em cada PEC não correspondia à verdade: o cenário macroeconómico assumido pelo Governo era visivelmente desajustado. Falharam também porque as medidas do Governo não alcançaram o efeito previsto. Pelo contrário, como o CDS atempadamente foi advertindo, as medidas tiveram efeitos recessivos da economia e não trouxeram qualquer confiança aos mercados.