78 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

políticas para os atingir cabe às instituições nacionais, faz sentido explicitar um caminho alternativo, com a autoridade de quem desde o PEC I recusou e criticou o caminho errado do Governo.
Assim, tendo em conta as disposições legais e constitucionais, a Assembleia da República resolve:

1. Recusar o PEC 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011.
2. Recomendar que na atualização do PEC 2011-2014 sejam tidos em conta:

a) Alteração do cenário macroeconómico de forma a ser realista; b) Mudança da política económica, com uma opção clara de promoção dos setores que incidem sobre bens transacionáveis, o que implica reformular os planos de investimento na agricultura, mar, turismo e indústria exportadora e serviços; c) Controle severo da evolução da dívida pública, tomando-se a decisão de suspender imediatamente as grandes obras — TGV e novo aeroporto — e renegociação das PPP; d) Modificação da política fiscal de modo a que se torne estruturada e seletiva no apoio às empresas, especialmente as pequenas e médias empresas, que criem emprego, façam reinvestimento produtivo ou aumentem a capacidade exportadora; e) Reforma do IRS, evoluindo para um regime mais simples com menos escalões e menos exceções e sensível à família; f) Identificação das empresas públicas de âmbito nacional, regional e local a extinguir, para consequente início do seu processo de extinção ou reestruturação; g) Estabelecimento de limites austeros às remunerações, prémios e indemnizações dos gestores públicos, bem como obrigações claras quanto aos contratos de gestão; h) Identificação, para consequente supressão ou reestruturação, de Institutos Públicos, Fundações e outras entidades desnecessárias; i) Extinção, no quadro da revisão constitucional em aberto, dos Governos Civis; j) Alteração da política do medicamento, no sentido de garantir a prescrição por denominação comum internacional (DCI) e a unidose; l) Redução suplementar, já em 2011, dos consumos intermédios do Estado quer nos Serviços Integrados quer nos Fundos e Serviços Autónomos; m) Criação de um programa atrativo de rescisões por mútuo acordo na função pública; n) Consagração da regra de que as pensões mínimas, sociais e rurais não podem ser atualizadas abaixo da inflação; o) Estabelecimento de vínculos entre a evolução salarial e a produtividade; p) Explicitação do plano de privatizações, identificando as empresas a privatizar e as expetativas de receitas de modo a justificar o objetivo de mais de 6.500 milhões de euros de receita, que não é credível em anos de recessão; q) Decisão rápida quanto a uma solução clara e definitiva para o BPN; r) Alteração radical da política de alienação do património do Estado, privilegiando as vendas diretas ao mercado e terminado com o modelo ―Estamo‖; s) Concretização, com objetivos de curto, médio e longo prazo, das reformas estruturais que o Governo não fez, mas de que o país e a economia precisam, nomeadamente nos sectores da justiça, mercado de trabalho e efectiva e sã concorrência.

Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.

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