79 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 480/XI (2.ª) PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTOS 2011-2014

O Partido Social Democrata assumiu, ao longo do último ano, uma conduta política responsável e de defesa intransigente do superior interesse de Portugal e dos portugueses.
O PSD garantiu ao Governo – que não detém maioria absoluta no Parlamento – as condições de estabilidade política para que este executasse os mais relevantes compromissos da estratégia de redução do défice e controlo da dívida pública.
Com o fim último de salvaguardar o interesse nacional, o PSD, não obstante as assinaláveis divergências políticas e estratégicas, viabilizou as propostas de Orçamento do Estado do Governo e os pacotes de medidas adicionais que visavam assegurar a estabilização financeira do país e a redução do défice das contas públicas.
O Governo fixou as metas e deteve as condições que repetidamente considerou serem as necessárias e suficientes para alcançar tais metas. Mais, sempre que foi necessário reforçá-las, o PSD assegurou as condições suficientes ao efeito, proporcionando, junto dos mercados a necessária confiança. Posição que se manteve, mais recentemente, na votação do OE 2011.
Não obstante, o mercado tem estado fechado para Portugal. Vivemos num regime de ajuda assistida por parte do Banco Central Europeu, desde Fevereiro de 2010. Foram canalizados, para os bancos portugueses, mais de 40 mil milhões de euros e foi dado um suporte de mais de 20 mil milhões de euros no mercado secundário de dívida pública. Apesar destas condições, o mercado financeiro tem penalizado sucessivamente o nosso País e os seus agentes económicos, incluindo as empresas públicas.
O Governo não só foi responsável pela situação de grave crise económica e social que se criou no país, como falhou os objectivos de consolidação orçamental. Circunstância a que acresce uma incapacidade clara do executivo em reformar estruturalmente os sistemas públicos e em promover as bases de um crescimento económico sustentado.
A essa realidade junta-se ainda a incapacidade em suster o aumento galopante do desemprego e do endividamento do País.
Os resultados que se atingiram tiveram o condão de se fundar ou no sacrifício das pessoas e das empresas — suportado pelo aumento asfixiante da carga fiscal — ou no recurso a receitas extraordinárias.
Escassos dois meses depois da entrada em vigor do OE 2011, que com os PEC anteriores introduziram medidas de enorme austeridade, e numa altura em que o Governo se vangloria dos resultados da execução orçamental dos dois primeiros meses do ano, vem agora o Governo, nas costas dos portugueses, da Assembleia da República e do Presidente da República reclamar com total insensibilidade social mais sacrifícios.
Mais uma vez o governo recorre aos aumentos de impostos e cortes cegos na despesa, sem oferecer uma componente de crescimento económico, sem uma esperança aos portugueses.
Pela terceira vez, em menos de um ano, com medidas orçamentais pelo meio, o Governo apresenta um documento em que falta a componente do crescimento económico, confessando mesmo uma recessão. Por essa razão, Portugal é o único País da Europa, para além da Grécia, que não vai crescer. Não pode, por isso mesmo, o Governo afirmar que a culpa ç da ―crise internacional‖, como insistentemente afirma para tentar enganar os portugueses.
É um documento que não ataca os problemas de frente e prefere atacar a despesa social, atacando, sempre os mesmos, os mais desprotegidos.
Mantém a receita preferida deste Governo: a solução da incompetência. Ou seja, se falta dinheiro, aumentam-se os impostos.
As pensões terão um corte acima de 400 milhões de euros já no próximo ano e mais uma vez os mais desprotegidos, os pensionistas de sobrevivência, como os agricultores e pescadores.
O PEC prevê, para este ano, a perda de 30 mil postos de trabalho. Num momento particularmente difícil o governo propõe-se mais uma vez restringir o acesso aos apoios sociais, particularmente aos desempregados.
O Governo recusa-se, no PEC a dizer aos portugueses qual a verdadeira situação das finanças públicas nacionais.