67 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

instrumentais de políticas de desenvolvimento económico e social, tenham em atenção a conjuntura económica e os estádios de desenvolvimento e as necessidades específicas de cada.
v) Definir e propor um novo calendário comunitário para o Programa de Estabilidade e Crescimento ajustado às necessidades específicas de cada país, tendo em conta que percursos e situações diferenciadas devem determinar programações diversas, objectivos diferentes e tempos de duração próprios, seguindo e reforçando, neste aspecto, o que já hoje está aliás adoptado ou se anuncia para alguns Estados-membros, relativamente aos respectivos programas de estabilidade.
x) Adoptar medidas comunitárias extraordinárias e específicas para as trocas comerciais externas, que permitam a países como Portugal, com problemas graves de endividamento externo e com riqueza produzida inferior à média comunitária, penalizar transitoriamente as importações e apoiar de forma acrescida as respectivas exportações.

Assembleia da República, 22 de Março de 2011.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Honório Novo — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Agostinho Lopes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 473/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA NA REGIÃO DO ALGARVE

O aumento da criminalidade violenta, organizada e complexa no nosso país é um facto que os relatórios anuais de Segurança Interna relativos aos últimos três anos têm vindo a confirmar, sublinhando a percepção dos portugueses de que determinada criminalidade, de cariz organizado e com alvos específicos, por vezes associada às máfias provenientes do Leste europeu, representa o efectivo recuo da autoridade do Estado e da eficácia das forças de segurança em determinadas parcelas do território nacional.
É o que se tem verificado na região do Algarve ao longo daquele período de tempo, como se pode constatar pelas recorrentes notícias sobre cidadãos estrangeiros cujas casas são assaltadas ou vandalizadas, muitas vezes com os proprietários lá dentro.
Com efeito, o Algarve tem a particularidade de ser escolhido para derradeira residência de um elevado número de estrangeiros reformados, que preferem o nosso país por causa da amenidade do clima, do baixo custo de vida e, também, pelo facto de Portugal ser tradicionalmente o país da União Europeia com as mais baixas taxas de criminalidade por 1000 habitantes (37,7 habitantes por cada 1000, de acordo com o RASI de 2009). Sucede que boa parte destes cidadãos estrangeiros vivem no campo, ou em locais isolados da serra, e durante os últimos três anos foram alvos preferenciais de assaltos, em muitos casos com uso de violência física. Ora, estes assaltos assustam os cidadãos estrangeiros que procuraram o nosso país à procura da segurança que não encontram no seu país de origem, levando-os a abandonarem Portugal ou a decidirem não sei fixar aqui – o que tem impactos muito negativos no turismo, a principal indústria algarvia, da qual esta região do País, podemos dizê-lo, depende economicamente.
Para combater estes fenómenos, que geram cada vez mais insegurança nas pessoas, é exigível perceber quais as necessidades específicas desta região, e actuar em conformidade com as carências identificadas.
Podemos já adiantar que, do ponto de vista do CDS-PP, é notório que a região do Algarve tem especiais carências de meios humanos e materiais de combate aos vários tipos de criminalidade, designadamente a criminalidade violenta e grave.
Torna-se, assim, urgente tomar medidas, também elas excepcionais, para não permitir o contínuo aumento da criminalidade na região do Algarve, que se tem vindo a verificar perante a incapacidade de reacção das forças e serviços de segurança face aos meios existentes e o marcado sentimento de insegurança das populações. Na verdade, os 27 336 crimes registados no distrito de Faro em 2007 transformaram-se em 28