64 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

fundamental, tal como agora acontece, não há diferenças fundamentais entre PS, PSD e CDS no apoio a estas medidas.
É essa mesma orientação política que preside à revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) até 2014 agora apresentado pelo Governo PS.
A revisão do PEC agora apresentada, nada tem de estabilidade e crescimento para o nosso país. Antes se trata de um instrumento cujas medidas, se aplicadas, agravariam ainda mais a dramática situação económica e social em que o País se encontra, aumentando a sua dependência, o seu atraso e as desigualdades sociais e na distribuição da riqueza. Não se encontra no documento entregue pelo Governo sequer uma medida visando o crescimento económico, a criação de emprego, a diminuição das desigualdades sociais, ou uma maior justiça na distribuição da riqueza.
Acrescentando ou aprofundando medidas para além das já inscritas no documento apresentado em 2010, o PEC agora apresentado pelo Governo é constituído por um conjunto de orientações, impostas pelo grande capital e pelas potências dominantes da União Europeia, fortemente lesivas do interesse nacional. Nos PEC apresentados em 2010, apoiados pelo PS e pelo PSD, incluíam-se graves orientações, entretanto em aplicação, como o corte salarial, a diminuição real das pensões e reformas a par do aumento real da idade de reforma, a destruição de emprego público e a restrição dos meios disponíveis para os serviços públicos, o corte de prestações sociais como o abono de família, o subsídio social de desemprego e outras ou um programa de privatizações em larga escala de empresas públicas essenciais.
O PEC agora apresentado acentua o irresponsável garrote orçamental já antes previsto, apontando para um défice de 4,6% em 2011, 3% em 2012 e 2% em 2013, objectivos totalmente contrários à necessidade de crescimento económico e diminuição do desemprego no nosso país. O PEC agora apresentado não resolverá, antes agravará, o conjunto dos problemas nacionais.
Avança com a facilitação dos despedimentos, quer pela via da brutal redução das indemnizações devidas aos trabalhadores, incluindo para os contratos já existentes, quer pela via da facilitação dos procedimentos que a eles conduzem, designadamente no plano administrativo e do sistema judicial, medidas que se repercutiriam na diminuição do valor dos salários e remunerações. Prossegue a par disso o ataque à contratação colectiva e o alargamento da precariedade dos vínculos laborais.
Adiciona mais cortes aos orçamentos dos serviços e das empresas públicas, o que significará um agravamento ainda maior das dificuldades do seu funcionamento e até em muitos casos a sua paralisação efectiva, com dramáticos prejuízos para as populações, como acontece por exemplo já hoje e cada vez mais na área da saúde. Consagra a continuação de encerramento de escolas e unidades de saúde, bem como a diminuição dos transportes públicos.
Avança com o objectivo de novos cortes nas prestações sociais, bem como no subsídio de desemprego, já totalmente congeladas por um lado e por outro retiradas ou diminuídas a milhões de portugueses pela aplicação da chamada ―condição de recursos‖, desguarnecendo os sectores socialmente mais fragilizados da sociedade e contribuindo decisivamente para o aumento drástico da pobreza e da exclusão social. Prolonga o congelamento já em vigor do IAS e perspectiva o corte e a diminuição real das pensões, incluindo as pensões mínimas. Prevê nova diminuição nas comparticipações e nos apoios na área da saúde.
Penaliza ainda mais o investimento público, reduzindo as verbas a aplicar na administração central, no sector empresarial do Estado, nas autarquias e nas regiões, fomentando ao mesmo tempo a política de privatizações e ―concessões‖.
Inscreve o agravamento dos impostos sobre o trabalho e sobre as pensões, bem como o agravamento do IVA em bens alimentares e outros essenciais.
Prevê a liberalização das rendas, a facilitação dos despejos e a ―expulsão‖ dos inquilinos.
Assume como objectivo a completa liberalização e privatização de diversos sectores, aplicando as orientações neo-liberais da União Europeia e deixando-os à mercê dos grandes grupos económicos, com sérios prejuízos para as populações, como comprovam as situações em que esta política já avançou.
Não só deixa intocáveis os que existem, como considera atribuir ainda mais apoios e garantias à banca e ao sector financeiro, para além de preparar a entrega ao sector privado do BPN, já depois de o Estado ter assumido os prejuízos da gestão danosa de que foi alvo.
Esta revisão do PEC é apresentada no quadro de mais uma ofensiva contra a soberania nacional em que o Governo, o PSD e o CDS-PP se preparam para aceitar a perda do controle ou o condicionamento de