65 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

importantes instrumentos políticos, económicos e sociais — como é o caso do processo orçamental e do chamado ―semestre europeu‖ — e para aceitar orientações totalmente contrárias ao interesse nacional. É neste quadro que se insere o ―Pacto para a Competitividade‖ com as suas orientações de condicionamento dos salários e diminuição dos direitos dos trabalhadores, de redução de direitos e despesas com pensões, saúde e prestações sociais, de imposição legal ou constitucional dos limites para o défice e a dívida públicos, ou para a redução da margem nacional da política fiscal, designadamente em relação às empresas.
Entretanto, continua a não haver perspectiva de qualquer intervenção eficaz para combater a especulação financeira, em concreto no que diz respeito às dívidas soberanas de alguns países, entre os quais Portugal, mantendo-se o escandaloso saque de recursos nacionais por via do agravamento dos juros. Aliás, as conclusões do Eurogrupo consagram a subordinação de qualquer apoio aos Estados por parte do fundo europeu de estabilização financeira, à avaliação e às regras do FMI.
A aplicação das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos subsequentes programas, contribuíram para a degradação das condições de vida da população portuguesa, para cercear direitos e aumentar as desigualdades, bem como para acentuar as debilidades da nossa economia, em divergência há mais de uma década com a média da União Europeia, debilitando o aparelho produtivo e aumentando a dependência externa.
A alternativa que se coloca ao país, não é entre este PEC e o FMI. A alternativa que se coloca é entre as políticas de desastre nacional que nos conduziram à actual situação e uma ruptura e uma mudança na vida política nacional, que abra caminho a uma política patriótica e de esquerda que dê resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do país.
Assim, tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve:

A. Rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento, revisto para o período até 2014, que o Governo apresentou à Assembleia da República; B. Recomendar ao Governo a adopção de uma política patriótica e de esquerda de acordo com os seguintes princípios e orientações políticas e orçamentais:

a) Promover uma justa redistribuição da riqueza nacional produzida, designadamente através do aumento dos salários e das pensões e reformas, revertendo os cortes já efectuados e rejeitando novas restrições, contribuindo assim para o aumento do poder de compra, para o combate à pobreza e para a dinamização da procura interna, factor essencial do crescimento económico; b) Concretizar de imediato o aumento do salário mínimo nacional para 500€, apontando um objectivo de crescimento para, pelo menos, 600€ em 2014; c) Garantir o aumento das pensões e reformas, designadamente um aumento mínimo para as mais baixas de pelo menos 25€; d) Defender e reforçar a produção nacional, o apoio ao investimento em fileiras estratégicas para o desenvolvimento económico e para o combate à nossa dependência externa, seja no plano agro-alimentar, seja na vertente industrial ou energética; e) Promover políticas activas de crédito e fiscais que sustentem a actividade das micro e pequenas empresas; f) Dinamizar o investimento público, nomeadamente de pequena e média dimensão e de proximidade, os investimentos reprodutivos, de suporte à competitividade e em I&D, e o desenvolvimento da despesa social, nomeadamente na educação, saúde e protecção social; g) Reforçar o financiamento de autarquias e regiões, de forma a permitir um maior apoio às populações e tendo em conta a importância acrescida da actividade do Poder Local e das Regiões Autónomas para o desenvolvimento local e regional e em particular para a criação de emprego e para as micro e pequenas empresas; h) Acelerar a aplicação dos fundos comunitários, recuperando os enormes atrasos na execução do QREN, PRODER e PROMAR, procedendo a uma profunda revisão regulamentar dos diversos programas (simplificação, celeridade na apreciação, na contratação e nos pagamentos) e garantindo que estes recursos