63 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

De igual modo, também a utilização de frente e verso do papel é uma medida que permitirá poupar quantidades significativas de papel — na ordem dos 40% — pelo que sempre que possível, os documentos devem ser fotocopiados e impressos em ambos os lados da folha.
Ora, considerando a necessidade e urgência de agir em prol da sustentabilidade e de um consumo responsável, o sector público, nos seus vários serviços, tem particulares responsabilidades na crescente aplicação de boas práticas ambientais nas suas actividades, sendo um modelo de referência junto de outras instituições e cidadãos.
Perante este cenário, é possível e premente evitar e/ou reduzir os impactos ambientais decorrentes das actividades do sector público, através da generalização da implementação de documentos em formato digital, da adopção de papel reciclado e da utilização de frente e verso.
Assim, o Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖ propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 — Adopte medidas com vista à progressiva implementação de documentos em formato digital no sector público, sem quaisquer prejuízos para quem necessite de aceder aos mesmos; 2 — Adopte medidas no sentido da utilização de papel reciclado e à utilização de frente e verso, sempre que o recurso ao formato digital no sector público se mostre desadequado; 3 — Proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos diversos serviços do sector público, explicando a necessidade e as vantagens da implementação das referidas medidas. Assembleia da República, 21 de Março de 2011.
Os Deputados do Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 472/XI (2.ª) REJEITA O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO ATÉ 2014 APRESENTADO PELO GOVERNO E PROPÕE UMA POLÍTICA ALTERNATIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL

Quando em 1997 foi adoptado o Pacto de Estabilidade e Crescimento, no contexto da instituição da União Económica e Monetária, o PCP assumiu desde logo uma posição fortemente crítica, tendo em conta que se tratava de um instrumento assente numa opção exclusiva da defesa da estabilidade dos preços — em especial através de uma política de contenção dos salários — e na imposição de uma política orçamental caracterizada pela imposição de um limite máximo fixo para o défice (cujo valor aliás nunca foi fundamentado) que, sendo igual para todos os Estados, ignorava as características de cada economia e as necessidades sociais e de desenvolvimento de cada povo.
O decurso dos anos veio a provar que o Pacto, bem como os sucessivos Programas de Estabilidade e Crescimento que concretizaram a sua aplicação, não só foi altamente prejudicial a economias como a portuguesa, como se traduziu num instrumento de avanço das privatizações, de transferência crescente de recursos públicos para o sector privado e em geral de avanço de políticas de direita, incluindo no plano dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais.
Sendo evidente a necessidade de considerar o equilíbrio das contas públicas como um elemento necessário ao nível da política orçamental, isso não pode traduzir-se na subordinação das necessidades económicas e sociais do país a critérios artificiais de défice. O equilíbrio das contas públicas atinge-se sim, pelo aumento de recursos decorrente do crescimento económico, que se traduza em criação de riqueza e diminuição do desemprego.
Ao longo dos anos os vários PEC tiveram no fundamental o apoio de PS, PSD e CDS, descontadas as votações divergentes meramente tácticas e sem pôr nunca em causa o apoio político aos sucessivos documentos. Houve mesmo vários momentos de subscrição ou votação conjunta de resoluções de apoio. No