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Quinta-feira, 31 de Março de 2011 II Série-A — Número 117

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 610 a 619/XI (2.ª)]: N.º 610/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 611/XI (2.ª) — Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade da Concorrência (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 612/XI (2.ª) — Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 613/XI (2.ª) — Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 614/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (Primeira alteração à Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares) (apresentado pelo PS).
N.º 615/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, (Actualização do valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 616/XI (2.ª) — Cria o imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (apresentado pelo PCP).
N.º 617/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual de combate à fraude e à evasão fiscais (apresentado pelo PCP).
N.º 618/XI (2.ª) — Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu (apresentado pelo PCP).
N.º 619/XI (2.ª) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (apresentado pelo PCP).
Projectos de resolução [n.os 549 a 557 e 562 a 570/XI (2.ª)]: N.º 549/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de fusão dos Hospitais de Coimbra (apresentado pelo BE).
N.º 550/XI (2.ª) — Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde do Trabalho 2008-2012 (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 551/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do acompanhamento pelos serviços centrais da actividade dos