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2 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011

II SÉRIE-A — NÚMERO 117 2 serviços periféricos regionais e locais (apresentado pelo (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 552/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da declaração periódica de IVA (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 553/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a auditorias regulares a incorrecções nos procedimentos da administração tributária (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 554/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os circuitos de documentação (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 555/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que instrua os serviços da administração tributária no sentido da utilização efectiva e da definição de critérios uniformes para a aplicação da dispensa e atenuação especial de coimas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 556/XI (2.ª) — Apoio às pequenas e médias empresas no âmbito da desburocratização e do acesso a fundos de apoio empresarial (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 557/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introduzir um regime de residência fraccionada ou parcial (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 562/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos legais de forma a prevenir a venda e utilização de precursores químicos passíveis de se transformarem em explosivos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 563/XI (2.ª) — Recomenda a criação de um pólo de voluntariado nas escolas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 564/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 565/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que clarifique e agilize o processo de atribuição do subsídio de educação especial (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 566/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a carreira de inspecção do Instituto da Segurança Social, IP, (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 567/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reponha o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e reponha a atribuição do abono ao 4.º escalão de rendimento (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 568/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a segurança social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 569/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que enquadre os técnicos superiores de saúde que prestem serviços nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do Sector Privado de Saúde e do Sector Social de Saúde, ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça, no âmbito de abrangência do Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 570/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça (apresentado pelo CDS-PP).