47 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011

do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República.
2 — A iniciativa deu entrada em 14 de Janeiro de 2011, foi admitida a 19 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
3 — O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e, bem assim, uma exposição de motivos.
4 — Nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, a discussão do projecto de resolução iniciou-se na reunião da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura de 16 de Fevereiro de 2011, já que não foi solicitado por qualquer grupo parlamentar que a mesma se realizasse em reunião plenária, nos termos do mesmo normativo legal.
5 — Começou por usar da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do BE, que apresentou o projecto de resolução chamando a atenção para o facto de ele surgir na sequência da directiva comunitária «Serviços de Comunicação Audiovisual», de acordo com a qual Portugal dever proceder de modo a que as populações da Galiza, que partilham o mesmo espaço cultural e linguístico com as populações do norte de Portugal, possam ter acesso às emissões da televisão pública nacional. Frisou que tal corresponde ao interesse nacional, na medida em que daí decorrerá a divulgação da língua e cultura portuguesas, e que, embora o Estado português não o possa impor a Espanha, deverá envidar esforços junto das autoridades galega e espanhola para que aquelas emissões tenham lugar. Referiu ainda que a televisão digital terrestre está já implementada em Espanha, onde está em vias de ser implementado mais um multiplexer, e que já está em implementação em Portugal, pelo que este seria o momento para dar um sinal político neste sentido.
6 — A Sr.ª Deputada Marisa Macedo, do PS, reconheceu a importância da divulgação da língua portuguesa na Galiza e o interesse do projecto. Frisou, aliás, que não falta vontade política, quer da parte de Portugal quer da parte da Galiza e da própria Espanha, dando exemplos de declarações do Primeiro-Ministro espanhol e de responsáveis políticos galegos que vão nesse sentido. Contudo, considerou haver dificuldades técnicas, jurídicas e económicas que não aconselham a aprovação pela Assembleia da República de uma resolução nesse sentido sem que a mesma esteja habilitada com mais elementos que lhe permitam decidir, sob pena de se dar um sinal político que depois não poderá ter expressão na prática. Assim, apresentou um requerimento, em nome do seu grupo parlamentar, no sentido de ser solicitada à RTP informação detalhada sobre a extensão das suas emissões à Galiza, designadamente no tocante à exequibilidade técnica, custos e momento adequado para o fazer (em anexo à presente informação).
7 — Usou também da palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, do PSD, que começou por referir que o seu grupo parlamentar concorda genericamente com os argumentos aduzidos, no sentido da identidade cultural e social entre o norte do País e a Galiza e da importância da extensão das emissões televisivas para a divulgação da língua e cultura portuguesas na Galiza. No entanto, considerou que a questão em causa é sobretudo técnica, pelo que perguntou se o grupo parlamentar proponente tem mais elementos sobre as implicações técnicas e custos financeiros daquela extensão.
8 — A Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, manifestou também a sua concordância quanto à finalidade e fundamentos do proposto e questionou o Grupo Parlamentar do BE sobre a implementação técnica (que poderia até ficar expressa na resolução) e seus custos.
9 — A Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, secundou a reflexão já feita sobre a importância do intercâmbio cultural e as mais-valias do proposto. Disse compreender que haja eventuais dificuldades técnicas, considerando embora que num contexto de televisão digital terrestre as motivações prioritárias sejam de ordem política e não técnica.
10 — O Sr. Presidente disse decorrer das intervenções produzidas que há acordo ente todos os grupos parlamentares representados no plano dos princípios, mas, falando a título pessoal, considerou ser necessário ter em conta os custos técnicos e financeiros. Frisou que, a haver custos, eles serão suportados pela operadora pública, a RTP, o que acabará por se reflectir nos contribuintes. Assim, mesmo que tecnicamente seja exequível, em face dos custos terá se equacionar se faz sentido fazer esta recomendação ao Governo.
Assim, disse concordar com o pedido à RTP de informação detalhada sobre a exequibilidade técnica e os 29http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=F7A07865C17F019F6E76AEA5900A355B.tpdjo15v_3?cidTexte=JORFTEXT0
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