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Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 II Série-A — Número 137

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Decretos n.os 84 e 116/XI: N.º 84/XI (Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.
N.º 116/XI (Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a recusa de promulgação e devolvendo o decreto para reapreciação.