Debates Parlamentares - Diário 018, p. 66 (2011-08-08)

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66 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011

aplicação das respectivas coimas, cujo montante reverte em 40% para esta entidade.

Artigo 116.º […] 1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adopção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória, nomeadamente nos casos referidos nas alíneas a) e g) do n.º 1, nas alíneas d), e), gg) e jj) do n.º 2, nas alíneas a), b), c), d), h), l), m), n), q), s), bb), cc), ff), hh), ii), jj), ll), mm), oo), qq), ss), tt), aaa) e bbb) do n.º 3, na alínea b) do n.º 4 e na alínea b) do n.º 5, todos do artigo 113.º.
2 - …………………………………………………………………………….. 3 - …………………………………………………………………………….. 4 - …………………………………………………………………………….. 5 - …………………………………………………………………………….. 6 - …………………………………………………………………………….. Artigo 120.º […] 1 - ……………………………………………… ……………………………: a) ……………………………………………………………………...; b) Procedimentos de consulta em curso nos termos dos artigos 8.º, 57.º e 57.º-A, bem como os resultados dos processos concluídos, salvo informações confidenciais; c) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização e de instalação de recursos; d) ……………………………………………………………………...; e) ……………………………………………………………………...; f) ……………………………………………………………………...; g) ……………………………………………………………………...; h) ……………………………………………………………………...; i) …………… ………………………………………………………...; j) Mecanismos de arbitragem e mediação existentes nos termos do n.º 1 do artigo 48.º-B.

2 - ……………………………………………………………………….. 3 - ……………………………………………………………………….. 4 - …………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………...; b) ………………………………………………………… …………...; c) Identificação das empresas designadas como prestadores de serviço universal, bem como as obrigações impostas às referidas empresas; d) [Anterior alínea c)].

66 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011aplicação das respectivas coimas, cujo montante reverte em 40% para esta entidade.Artigo 116.º […] 1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adopção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória, nomeadamente nos casos referidos nas alíneas a) e g) do n.º 1, nas alíneas d), e), gg) e jj) do n.º 2, nas alíneas a), b), c), d), h), l), m), n), q), s), bb), cc), ff), hh), ii), jj), ll), mm), oo), qq), ss), tt), aaa) e bbb) do n.º 3, na alínea b) do n.º 4 e na alínea b) do n.º 5, todos do artigo 113.º.
2 - …………………………………………………………………………….. 3 - …………………………………………………………………………….. 4 - …………………………………………………………………………….. 5 - …………………………………………………………………………….. 6 - …………………………………………………………………………….. Artigo 120.º […] 1 - ……………………………………………… ……………………………: a) ……………………………………………………………………...; b) Procedimentos de consulta em curso nos termos dos artigos 8.º, 57.º e 57.º-A, bem como os resultados dos processos concluídos, salvo informações confidenciais; c) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização e de instalação de recursos; d) ……………………………………………………………………...; e) ……………………………………………………………………...; f) ……………………………………………………………………...; g) ……………………………………………………………………...; h) ……………………………………………………………………...; i) …………… ………………………………………………………...; j) Mecanismos de arbitragem e mediação existentes nos termos do n.º 1 do artigo 48.º-B.2 - ……………………………………………………………………….. 3 - ……………………………………………………………………….. 4 - …………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………...; b) ………………………………………………………… …………...; c) Identificação das empresas designadas como prestadores de serviço universal, bem como as obrigações impostas às referidas empresas; d) [Anterior alínea c)].

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