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36 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011

De notar ainda que tais desvios têm lugar na única zona do País onde não existe uma regra de incompatibilidade entre os cargos públicos e os interesses privados, dando lugar a situações de conúbio político e económico que, de outra forma, seriam ilegais em qualquer parte do território nacional.
Numa região que apresenta os maiores indicadores de desigualdade social e económica do País, o acesso dos cidadãos aos reais motivos por detrás do descontrolo orçamental torna-se uma existência elementar do ponto de vista democrático.
O Bloco de Esquerda considera assim, tendo em consideração os sucessivos e graves casos de clara falta de transparência nas contas da administração regional da Madeira, que um esclarecimento atempado acerca da situação descrita se torna indispensável para todos os contribuintes mas, especial, para os eleitores da Madeira.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte resolução:

A Assembleia da República delibera solicitar ao Tribunal de Contas a elaboração de uma auditoria às contas da Região Autónoma da Madeira, com o objectivo de aferir o valor da dívida pública total, bem como os principais motivos do endividamento.

Assembleia da República, 2 de Setembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — João Semedo.

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