19 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011

A Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, define o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos, e também, de acordo com o artigo 2.º, pelos titulares de altos cargos públicos.
A presente iniciativa visa, em primeiro lugar, alargar o âmbito do artigo 3.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, de forma a abranger não só o membro em regime de permanência e a tempo inteiro da entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei como consta do texto actualmente em vigor, mas igualmente, o presidente do conselho de administração de empresa pública e sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação, e o gestor público e membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designado por entidade pública, desde que exerçam funções executivas.
A segunda proposta agora apresentada tem como objectivo aumentar o designado período de nojo, isto é, o período de tempo durante o qual os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.
Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, esse período é hoje de três anos, contado da data da cessação das respectivas funções, propondo o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o mesmo seja alargado para seis anos, com uma única excepção que é o regresso às actividades profissionais anteriormente desempenhadas.
De referir, por último, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tinha apresentado na X legislatura, o Projecto de Lei n.º 472/X — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Este projecto foi rejeitado, na votação na generalidade, na Reunião Plenária de 30 de Maio de 2008, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda, Os Verdes e da Deputada não inscrita Luís Mesquita e os votos contra do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular.
Esta iniciativa propunha tal como a presente, alterar a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto. Todavia, embora se restringisse ao âmbito do artigo 5.º, ou seja, à duração do período de inibição do exercício de cargos em empresas privadas, apresentava, no entanto, um prazo mais longo do agora indicado: 10 anos.
Enquadramento doutrinário/bibliográfico
Bibliografia específica
COLÓQUIO ÉTICA E POLÍTICA, Lisboa, 2006 — Ética e política. Lisboa: Assembleia da República.
Divisão de Edições, 2008. 303 p. ISBN 978-972-556-453-0. Cota: 04.21 — 348/2008 Resumo: Este colóquio, organizado pela Comissão de Ética da Assembleia da República, permite uma reflexão sobre o estatuto dos deputados, alargando o âmbito dessa reflexão de forma a abranger a questão mais lata das relações entre Ética e Política. Neste colóquio, foi possível contar com a participação de diversos especialistas, quer universitários, quer políticos, que reflectiram sobre a natureza e o exercício do mandato parlamentar nas suas múltiplas facetas; da comunicação social e que abordaram a forma como a opinião pública encara o mandato parlamentar. As actas deste colóquio reúnem as intervenções de: Alberto Martins, António Reis, Bernardino Soares, Cristina Leston-Bandeira, Guilherme Silva, Heloísa Apolónia, Nuno Melo, Jorge Miranda, José Adelino Maltez, Luís Fazenda, Luís Marques Guedes, Benedita Pires Urbano, Mário Bettencourt Resendes, Narana Coissoró, Ricardo Costa e Vítor Gonçalves.
OLIVEIRA, António Cândido de; DIAS, Marta Machado — Crimes de responsabilidade dos eleitos locais.
Braga: CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93 p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota: 12.06.8 — 761/2008 Resumo: Nesta obra, Marta Machado Dias aborda os crimes de responsabilidade dos eleitos locais e seu papel no quadro jurídico-penal português, devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de responsabilidade política. Refere-se a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a Consultar Diário Original