17 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011

que surgem nesta área. Compete-lhe também actualizar os aspectos obsoletos das normas existentes para criar ferramentas jurídicas que permitam tirar proveito de oportunidades futuras.
Tendo em consideração a grande importância do transporte rodoviário para o desenvolvimento económico e social da Comunidade de Madrid e a vontade de garantir um sistema de mobilidade sustentável, foi adoptada legislação como a Ley 5/2009, de 20 de Octubre, de Ordenación del Transporte y la Movilidad por Carretera (Ley autonomica), na qual são de salientar os seus artigos 5.º, 8.º, 9.º e 11.º: No sítio da Comunidad de Madrid existe um separador reservado ao tema dos transportes, no qual podem ser consultadas as diferentes modalidades de cobrança das taxas: Abono Transportes. Este link levamos à página do Consorcio Transportes Madrid, onde se condensa toda a informa sobre essa matéria.

França: No Décret n.° 2005-664, du 10 Juin, portant statut du Syndicat des transports d'Ile-de-France (STIF) et modifiant certaines dispositions relatives à l'organisation des transports de voyageurs en Île-de-France, são definidos os estatutos do sindicato dos transporte da região de Paris e dos sete departamentos que a circundam. Cabe ao STIF a organização dos transportes públicos para os franciliens (habitantes da região da Île-de-France), em conjunto com as colectividades locais da Île-de-France. O STIF defende a vontade política das comunidades locais para fornecer serviços integrados e eficientes em toda a região e para todos os habitantes.
Uma das suas missões é implementar as decisões das autoridades locais tomadas nos Conselhos de Administração. Para esse fim o STIF organiza, coordena e financia os transportes públicos de passageiros na Île-de-France, que estão asseguradas pela RATP, pela SNCF e OPTILE (associação de empresas de autocarros privadas). As suas competências passam por:

— Definir as condições gerais de exploração, criar os passes sociais e fixar as tarifas; — Definir a oferta de transporte e a qualidade dos serviços através de contratos com as operadoras. Estes contratos especificam os serviços necessários e o financiamento que recebem em troca. Eles têm um esquema de participação nos lucros com base nos resultados: prémios de incentivo ou sanções; — Coordenar a modernização do sistema de transporte público da Île-de-France, definindo os princípios de grandes investimentos públicos, incluindo projectos de infra-estrutura previstos no Contrat de Plan État/Région, decidindo as regras de execução; — Assegurar o controlo na gestão dos projectos. Co-financiar a modernização ou a criação dos equipamentos necessários no melhoramento da qualidade dos serviços, com os fundos das multas de trânsito da região da Île-de-France das quais tem direito a 50%; — Responsabilidade da organização e do funcionamento dos transportes escolares.

No que diz respeito aos passes sociais e às tarifas, o STIF tem um separador onde constam as modalidades de tarifários, entre os quais os bilhetes unitários, carteiras ou semanais, passes sociais, transportes nocturnos, transporte de jovens, tarifas gratuitas e reduzidas. Os passes sociais podem ser intermodais ou não consoante a vontade do viajante.

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas: Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria.

Petições: Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.