11 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011

2008, 2009 e 2010. Para além deste risco orçamental, existe também um efeito de crowding-out do sector privado: o elevado nível de endividamento do SEE, designadamente junto dos bancos, absorve uma fracção considerável do crédito que, desta forma, não pode ser destinado ao sector privado, com destaque para as PMEs e as empresas exportadoras.
À semelhança de outros países, mas numa escala invulgar, as PPP foram um modelo amplamente usado em Portugal para o financiamento de obras públicas, principalmente infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e de serviços de saúde. Neste tipo de estruturas contratuais, o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado. A extensiva utilização deste tipo de contratos fez com que o valor das responsabilidades por pagamentos futuros do Estado aos parceiros privados represente hoje cerca de 14% do PIB (considerando o valor actualizado dos cash-flows futuros). Estes compromissos assumidos aumentam a pressão sobre as contas públicas no médio prazo, uma vez que o desembolso anual do Estado atinge o seu máximo em 2016 (Gráfico 7). A título de exemplo do risco inerente a estas operações, refira-se o impacto no défice orçamental que a revisão da excepção do tratamento a dar a três contratos envolvendo PPP teve no défice orçamental (no âmbito da revisão de Abril de 2011 da primeira notificação do Procedimento dos Défices Excessivos, por parte do INE): 0,1% do PIB em 2009 e 0,5% em 2010.

Gráfico 7. Encargos Brutos com as Parcerias Público Privadas (em percentagem do PIB) 0 . 0
0 . 2
0 . 4
0 . 6
0 . 8
1 . 0
1 . 2
1 . 4
1 . 6
2011 2016 2021 2026 2031 2036 2041 2046
R o d o v i á r i a s S a ú d e
Fe r r o v i á r i a s O u t r o s Fonte: INE e Ministério das Finanças Nota: Encargos das PPP a preços constantes com IVA

O processo orçamental português padece de importantes fragilidades O processo orçamental português apresenta importantes fragilidades. Em termos genéricos, o processo é caracterizado por mecanismos de planeamento assentes numa lógica de fluxos de caixa, anualidade e ausência de enfoque nos resultados a alcançar. Por seu turno, os mecanismos de controlo e prestação de contas são muito detalhados, baseados na legalidade e regularidade da despesa, com elevada carga burocrática. As mais importantes fragilidades do sistema são a elevada fragmentação do processo orçamental, a Consultar Diário Original