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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 II Série-A — Número 82

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decretos [n.os 23 e 24/XII]: N.º 23/XII — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.
N.º 24/XII — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.