19 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011

seu efeito totalmente realizado. Até final de 2011 será concluída uma avaliação que visa acelerar os procedimentos dos tribunais e melhorar a sua eficiência e será também reforçado o quadro de resolução alternativa de litígios para facilitar o acordo extrajudicial.
Pretende-se igualmente pôr em prática um orçamento mais sustentável e transparente para o sistema judicial. Finalmente serão adoptadas medidas que promovam o bom funcionamento do mercado de trabalho, conferindo-lhe uma maior flexibilidade, com o objectivo de reduzir o risco de desemprego de longa duração e favorecer a criação de emprego.
O sucesso desta profunda agenda de transformação da economia portuguesa requer o esforço e a mobilização de todos os portugueses. Este será o caminho para um novo ciclo de prosperidade, crescimento e criação de emprego.

Caixa 1. A deterioração da situação orçamental de 2009 Em 2009 a situação das finanças públicas portuguesas verificou um acentuado agravamento, tendo-se observado um aumento substancial do défice orçamental e do rácio da dívida pública. O défice aumentou de 3,5% do PIB em 2008 para 10,1% em 2009 e o rácio da dívida pública verificou um acréscimo de 11,4 p.p. para 83% do PIB no final de 2009. De realçar que o Orçamento do Estado para 2009 previa um valor para o défice de 2,2% do PIB, o qual foi sucessivamente revisto em alta nos meses seguintes: em Janeiro de 2009 para 3,9% na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, em Maio de 2009 para 5,9% no Relatório de Orientação da Política Orçamental, tendo sido confirmado na notificação no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE); em Novembro de 2009 foi revisto para 8% conforme anunciado pelo Governo; e, em Janeiro de 2010, para 9,3% no Relatório do Orçamento do Estado para 2010.
Finalmente, no âmbito da notificação de Março de 2011 do PDE foi apurado um défice efectivo de 10,1% do PIB. Deste modo, o défice orçamental de 2009 registou um desvio de 7.9 p.p. do PIB face ao inicialmente orçamentado.
Salienta-se que, no reporte do PDE, o perímetro de consolidação das Administrações Públicas foi alargado, passando a incluir as empresas da área dos transportes (REFER, Metro de Lisboa e Metro do Porto) o qual contribuiu com 0.5 p.p. do PIB para o agravamento do défice orçamental e com 6.5 p.p.
do PIB para o aumento do rácio da dívida pública. Esta deterioração acentuada reflectiu não apenas o efeito desfavorável sobre as contas públicas da contracção da actividade económica mas sobretudo a adopção deliberada de uma política expansionista discricionária de estímulo à actividade económica. A economia portuguesa registou uma forte recessão em 2009, tendo o PIB verificado uma contracção de 2,5% em média anual. Esta deterioração da actividade económica não tinha sido antecipada no cenário macroeconómico