82 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011
Actuação no âmbito das áreas de indústria, comércio e serviços, através da dinamização de iniciativas de sensibilização de consumidores, empresas e entidades públicas para a qualidade dos produtos de origem nacional, dentro do cumprimento das regras de concorrência da União Europeia; Adopção de medidas de estímulo à adopção de padrões e práticas de consumo mais sustentáveis; Combater a concorrência comercial desleal por forma a assegurar a transparência nos mercados de bens e serviços; No âmbito europeu, pugnar pela adopção, por países terceiros, de padrões de protecção sanitária e ambiental, entre outros, equivalentes aos que são praticados na União Europeia; Criação da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, que tem por missão acompanhar a relação entre a produção agrícola, a transformação e a distribuição, de forma a assegurar transparência, equidade e equilíbrio na cadeia alimentar; Promover a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor como objectivo de assegurar um nível elevado de protecção dos consumidores, para que estes possam também contribuir para a criação de um mercado mais competitivo e dinâmico, conduzindo a um aumento do bem-estar geral.

Relativamente às políticas da concorrência e da regulação, o Governo pretende desenvolver, no âmbito das Grandes Opções do Plano 2012–2015, uma matriz facilitadora do desenvolvimento da economia portuguesa, e da disseminação de mercados competitivos, que sejam simultaneamente promotores do investimento, por parte das empresas privadas e geradoras da confiança no domínio dos cidadãos e consumidores em geral. A actual revisão da Lei da Concorrência visa, entre outros objectivos, promover modalidades de cooperação empresarial com um balanço económico positivo, nos termos do artigo 101(3) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que em paralelo, promova a praxis de um Estado regulador em que ele próprio não distorça as regras de concorrência.

5.1.5. Emprego e Mercado de Trabalho O bem-estar das pessoas e a competitividade das empresas e da economia portuguesa requer uma legislação laboral que fomente a economia, a competitividade e a criação de emprego, que diminua a precariedade laboral e que esteja concentrada na protecção do trabalhador e não do posto de trabalho. Neste contexto, pretende-se, no período 2012-2015, adoptar um vasto conjunto de medidas:
No quadro da Concertação Social: simplificar a legislação laboral através de uma maior clareza das normas e diminuição da burocracia; criar um regime legal mais ajustado à realidade das empresas; reformular o sistema de compensações por cessação do contrato de trabalho, alinhando Portugal com a média das compensações Consultar Diário Original