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3 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 2011

Favor — PSD, PS e CDS-PP Contra — PCP e PEV Abstenção — BE

Alteração ao artigo 18.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro: Favor — PSD, PS e CDS-PP Contra — PCP e PEV Abstenção — BE

Alteração ao artigo 21.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro: Favor — PSD, PS e CDS-PP Contra — PCP, BE e PEV Abstenção — Deputada Eurídice Pereira, do PS

Proposta de alteração do PCP: Favor — PCP e PEV Contra — PSD, PS e CDS-PP Abstenção — BE

Alteração ao artigo 22.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro: Favor — PSD, PS, CDS-PP e BE Contra — PCP e PEV Artigo 2.º: Favor — PSD, PS e CDS-PP Contra — PCP e PEV Abstenção — BE

Proposta de alteração do PCP: Favor — PCP, BE e PEV Contra — PSD, PS e CDS-PP e CDS-PP Aditamento de um novo artigo 2.º: Proposta do PSD: Favor — PSD, PS, CDS-PP e BE Contra — PCP e PEV

Artigo 3.º: Favor — PSD, PS, CDS-PP e BE Contra — PEV Abstenção — PCP

Aditamento de um novo artigo 4.º: Proposta do PSD: Unanimidade