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21 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012

Artigo 8.º — Gestão e publicidade; Artigo 9.º — Responsáveis pela compensação equitativa; Artigo 10.º — Mediação e arbitragem; Artigo 11.º — Entidade gestora; Artigo 12.º — Fundo cultural; Artigo 13.º — Fiscalização; Artigo 14.º — Contraordenações.

Compõe-se, ainda, pela tabela a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º (compensação sobre aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução de obras escritas) e pela lista a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º (compensação sobre aparelhos, dispositivos e suportes).

Parte II — Opinião do Relator

O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei n.º 118/XII (1.ª), do PS, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

Parte III — Conclusões

O PS apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.º 118/XI (1.ª) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Esta iniciativa visa aprovar um novo regime jurídico da cópia privada, revogando, nessa sequência, a Lei n.º 62/98, de 1 de setembro.
Pretende, ainda, alterar o artigo 47.º do CDADC, aditando-lhe um novo n.º 2, de modo a aplicar aos direitos de autor a impenhorabilidade parcial de que beneficiam os salários.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.º 118/XII (1.ª), do PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Parte IV — Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Hugo Velosa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Índice

Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — Anexos