24 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012

A nota técnica sugere a audição de um conjunto de entidades diretamente interessadas nesta temática ou a solicitação de pareceres, e/ou abrir no sítio da sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.
De acordo com a nota técnica, os elementos disponíveis não permitem avaliar se com a aprovação da presente iniciativa haverá alteração de receitas para o Estado.

Parte II — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer

Esta parte reflete a opinião política da Relatora do parecer, Deputada Maria Conceição Pereira.
A Relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário do projeto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

Parte III — Conclusões

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 4 de janeiro de 2012, aprova o seguinte parecer:

O projeto de lei n.º 118/XII (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2012 A Deputada Relatora, Maria da Conceição Pereira — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

Parte IV — Anexos

Nota técnica.

Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.