14 | II Série A - Número: 123 | 17 de Fevereiro de 2012

Não se trata apenas da presença física de estruturas, mas também de as prover dos necessários meios materiais, tecnológicos e humanos para funcionarem eficazmente. A verdade é que não têm sido admitidos novos funcionários nos consulados nem sequer para substituir os que se reformam ou abandonam as suas funções, o que leva a uma sobrecarga de trabalho que, ainda por cima, em alguns países fora da zona euro, de que é exemplo a Suíça, não tem sido acompanhada por uma compensação cambial adequada, o que gera situações bastante penalizadoras.
A rede consular portuguesa tem de ser considerada naquilo que realmente é, ou seja, um serviço de proximidade insubstituível. As permanências consulares, que diversos governos têm implementado e que agora voltam a ser valorizadas, são elementos complementares importantes. Mas são obviamente e tão só complementares, uma vez que uma presença junto das populações é insubstituível. Com efeito, a importância das estruturas consulares vai muito para além da simples resolução das necessidades administrativas e burocráticas dos cidadãos. Os responsáveis pelos postos têm um papel fundamental a desempenhar na mobilização das comunidades de cidadãos portugueses, no apoio ao movimento associativo e participação nas suas iniciativas, no apoio de natureza social, na identificação dos portugueses que se destacam em certos domínios de atividade, na dinamização de atividades culturais, na promoção do nosso país e na defesa da sua imagem e na diplomacia económica. De uma forma genérica, de resto, estas são as atribuições definidas no regulamento consular publicado no Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março.
Não obstante o aumento da necessidade de resposta das nossas estruturas consulares em virtude do aumento dos fluxos migratórios, sobretudo para países europeus, o Governo ordenou recentemente o encerramento de seis postos em França, Alemanha, designadamente em Nantes, Lille, Clermont-Ferrand, Frankfurt, Osnabrück e a Embaixada em Andorra. O encerramento destes postos consulares constitui um enorme revés para as nossas comunidades, que claramente têm manifestado a sua insatisfação com essa decisão, e um flagrante desperdício do potencial de desenvolvimento da diplomacia económica nas regiões onde estão localizados, já que todas elas apresentam um elevado desempenho económico e são muito dinâmicas empresarialmente.
Tendo ainda em atenção que os postos consulares são geradores de receitas importantes e constituem um serviço público indispensável e de grande simbolismo, nenhum argumento plausível justifica o encerramento dos referidos postos consulares, designadamente por se tratar de uma decisão muitíssimo penalizadora para as comunidades portuguesas, para o desenvolvimento da diplomacia económica e para a imagem externa no nosso país.
Neste sentido, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:

— Reconsidere a sua decisão de encerrar os postos consulares na Europa e suspenda esse processo; — Dote os postos consulares dos recursos humanos e técnicos necessários para o cumprimento da sua missão, designadamente tendo em atenção os novos fluxos migratórios e o apoio às comunidades portuguesas; — Faça uma avaliação consistente das potencialidades económicas das regiões onde existem postos consulares, inclusivamente onde o Governo anunciou o respetivo encerramento, no sentido de melhor desenvolver a diplomacia económica, designadamente com o envolvimento das comunidades portuguesas.

Lisboa, 13 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PS: Maria de Belém Roseira — Alberto Martins — Paulo Pisco — Ferro Rodrigues — Basílio Horta — Gabriela Canavilhas.

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