67 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

— Avalie, com caráter de urgência, junto dos estabelecimentos de ensino, qual a dimensão das situações de carência económica que se traduzem diretamente na chegada às escolas de alunos que não tiveram acesso ao pequeno-almoço em casa; — Pondere, em articulação com as autarquias locais, a criação de mecanismos de reforço do apoio social direto ou indireto às famílias mais carenciadas, com especial enfoque nas necessidades identificadas no plano alimentar.

Palácio de São Bento, 2 de março de 2012 Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Rui Jorge Santos — Odete João — Jacinto Serrão — Carlos Enes — Rui Pedro Duarte — Duarte Cordeiro — Inês de Medeiros — António Braga — Carlos Zorrinho.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 248/XII (1.ª) RECLAMA UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO E AÇÃO EM PROL DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES NO MUNDO DO TRABALHO

Nota justificativa

Vivemos hoje numa sociedade marcada, mais do que nunca, por índices de desemprego e de precariedade no trabalho aflitivos, associados a uma degradação das condições de vida da generalidade dos portugueses.
Esta realidade decorre de opções políticas que o Governo tem prosseguido, sustentadas no Memorando com a Troika, que claramente assume o crescimento da recessão e da liquidação de postos de trabalho num país que se demonstra mais improdutivo e pobre.
Estas políticas têm sido prosseguidas à custa do alargamento da bolsa de pobreza e do reforço da posição minoritária dos mais ricos, reforçando mais o fosso, pelo qual este país se tem caracterizado, entre os mais ricos e os mais pobres. São opções políticas ideológicas que não se sustentam na necessidade de uma justa redistribuição da riqueza, antes fomentam as desigualdades.
Essas desigualdades são marcadamente decorrentes da situação económica dos cidadãos, que ganham ou perdem oportunidades em função da condição que têm. Mas dentro dessas condições é certo que as desigualdades de género são também bastante marcantes, ainda nos dias de hoje, e despertam-se ainda mais em épocas de crise como a que vivemos.
Com efeito, são as mulheres as mais sujeitas ao alargamento da pobreza e à condição de pobreza de longa duração. São as mulheres as ainda maiores vítimas destas políticas nefastas. Os números do desemprego demonstram isso mesmo quando revelam que, independentemente das qualificações, são as mulheres as maiores vítimas de falta de trabalho. O fomento da precariedade é outro fator que em muito contribui para a perda de qualidade de vida e para a insegurança das mulheres, bem como os baixos níveis salariais que revelam que dentro dessa dura realidade são as mulheres que auferem os mais baixos salários.
Esta sociedade, assim injustamente construída, pese embora não reflita na legislação esta desigualdade, discriminatória para as mulheres, reflete-a e muito realisticamente na prática. O mundo do trabalho é hoje muito vincado por uma lógica exploratória em relação aos trabalhadores, onde a híper-disponibilidade de tempo e de deslocalização é fator de seleção de candidatos a emprego e pouco ou nada traduzida nos níveis salariais, mesmo que daí resultem desestruturações familiares e incapacidade de compatibilização de uma vida ativa de emprego com uma vida familiar segura e saudável dos mais diversos pontos de vista.
É por esta lógica que o mundo do trabalho desvaloriza a maternidade e, mais do que desvalorizar, penaliza-a mesmo! As mulheres são desqualificadas no mundo laboral real por serem mães ou potenciais mães. Não há que menosprezar o facto de, só para dar alguns exemplos, professoras terem sido penalizadas na sua avaliação de docência pelo facto de estarem a cumprir licença por maternidade ou de muitas candidatas a emprego ainda se sujeitarem a responder a perguntas como «pensa ser mãe nos próximos