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48 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra X x Abstenção Artigo 29.º – Elementos das licenças: Votação do artigo 29.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra X x Abstenção Artigo 30.º – Prazo e renovação das licenças: Votação do artigo 30.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra X x Abstenção Artigo 31.º – Alteração: Votação do artigo 31.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x x x Contra x x Abstenção Artigo 32.º – Transmissibilidade das licenças: Votação do artigo 32.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X Contra X x Abstenção Artigo 33.º – Extinção das licenças: Votação da proposta de eliminação da alínea d) do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei, apresentada pelo PS – a votação desta proposta prejudica a proposta de igual teor apresentada pelo PSD/CDS-PP: