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51 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

Artigo 40.º – Direito de utilização dos serviços: Votação do artigo 40.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra Abstenção X x Artigo 41.º – Reclamações: Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 2 do artigo 41.º da proposta de lei, com renumeração dos existentes, apresentada pelo PSD/CDS-PP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x x Contra Abstenção x x x Votação da proposta de alteração do n.º 4 (renumerado com o n.º 5) do artigo 41.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra Abstenção X x Votação do artigo 41.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra Abstenção X x Artigo 42.º – Apresentação de queixas: Votação do artigo 42.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra Abstenção X x Artigo 43.º – Direito à audição: Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 43.º da proposta de lei, apresentada pelo PCP: