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54 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X x Contra X x Abstenção x Artigo 52.º – Sanções pecuniárias compulsórias: Votação do artigo 52.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra x Abstenção x Artigo 53.º – Publicação de informações: Votação do artigo 53.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra x Abstenção x Artigo 54.º – Resolução administrativa de litígios: Votação do artigo 54.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra X x Abstenção Artigo 55.º – Recusa do pedido de resolução de litígios: Votação do artigo 55.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra X x Abstenção Artigo 56.º – Controlo jurisdicional: Votação do artigo 56.º da proposta de lei: