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52 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X x Contra X X x Abstenção Artigo 43.º – Direito à audição: Votação do artigo 43.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra x Abstenção x Artigo 44.º – Taxas: Votação do artigo 44.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra Abstenção X x Artigo 45.º – Prestação de informações: Votação do artigo 45.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra Abstenção X x Artigo 46.º – Fiscalização: Votação do artigo 46.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra Abstenção X X Artigo 47.º – Mecanismo de compensação: Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 47.º da proposta de lei, apresentada pelo PS: