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53 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X X Contra Abstenção Votação do artigo 47.º da proposta de lei: Prejudicado.

Artigo 48.º – Incumprimento: Votação do artigo 48.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra x Abstenção x Artigo 49.º – Contraordenações e coimas: Votação do artigo 49.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra x Abstenção x Artigo 50.º – Sanções acessórias: Votação do artigo 50.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra x Abstenção x Artigo 51.º – Processamento e aplicação: Votação da proposta de alteração do n.º 6 do artigo 51.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDSPP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x x Contra Abstenção x x x Votação do artigo 51.º da proposta de lei: