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56 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X x Contra X X x Abstenção Votação do artigo 57.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x x Contra x x Abstenção x Artigo 58.º – Regime transitório: Votação do artigo 58.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra X x Abstenção Artigo 59.º – Regularização de títulos: Votação do artigo 59.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra X x Abstenção Artigo 60.º – Contagem de prazos: Votação do artigo 60.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra X x Abstenção Artigo 61.º – Norma revogatória: Votação do artigo 61.º da proposta de lei: