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68 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

Artigo 3.º da proposta de lei — «Alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro»:

Votação do artigo 3.º da proposta de lei, sendo renumerado como artigo 94.º, e criação de um Capítulo XI no atual anexo, com o título «Disposições finais e transitórias», no qual será inserido este artigo, apresentada pelo PSD/CDS-PP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Artigo 4.º da proposta de lei, renumerado como artigo 95.º, com a proposta oral de se eliminarem da sua redação as referências ao anexo:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X Contra X Abstenção Artigo 5.º da proposta de lei — «Referências legais»:

Votação da proposta de alteração do artigo 5.º da proposta de lei, bem como da sua renumeração como artigo 96.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Artigo 6.º da proposta de lei — «Disposições transitórias»:

Votação da proposta de alteração do artigo 6.º da proposta de lei, bem como da sua renumeração como artigo 97.º, apresentada pelo PSD/CDS-PP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção