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70 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

Anexo

Votação da proposta de eliminação da referência a anexo, passando o conteúdo do anexo da proposta de lei (Regime jurídico da concorrência) a integrar o corpo da lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Artigo 1.º — Objeto: Votação artigo 1.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Artigo 2.º — «Âmbito de aplicação»: Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 2, com renumeração do existente, ao artigo 2.º, apresentada pelo PCP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X Contra X X Abstenção X Votação do artigo 2.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X Contra X Abstenção Artigo 3.º — «Noção de empresa»: Votação do artigo 3.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção