O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

75 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

Votação do artigo 11.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Aditamento de um artigo 11.º-A — «Regulamentação, práticas abusivas proibidas per se e dumping».
Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 11.º-A, apresentada pelo PCP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X Contra X X X Abstenção Artigo 12.º — «Normas aplicáveis»: Votação do artigo 12.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Artigo 13.º — «Regras gerais sobre prazos»: Votação da proposta de alteração do n.º 3 do artigo 13.º, apresentada pelo PS:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Votação da proposta de aditamento de um n.º 5 do artigo 13.º, apresentada oralmente pelo PS, com o seguinte teor: «5 — A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso»:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção