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71 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

Artigo 4.º — «Serviços de interesse económico geral»:

Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 4.º, apresentada pelo PCP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X Contra X X X Abstenção Votação do artigo 4.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X Contra X Abstenção Artigo 5.º — «Autoridade da Concorrência»: Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 4, com renumeração dos restantes, ao artigo 5.º, apresentada pelo PCP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X Contra X X Abstenção Votação da proposta alteração do artigo 5.º, apresentada pelo PS:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Votação do remanescente do artigo 5.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X Contra Abstenção X