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76 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

Votação do restante artigo 13.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Artigo 14.º — «Prestação de informações»: Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, apresentada pelo PS:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X Contra X X Abstenção Votação da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 14.º, apresentada pelo PS:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X Contra X Abstenção Votação do restante artigo 14.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Artigo 15.º — «Notificações»: Votação do artigo 15.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção