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79 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

Artigo 21.º — «Procedimento de transação no inquérito»: Votação da proposta de alteração do n.º 9 do artigo 21.º, apresentada pelo PS:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Votação do restante artigo 21.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Artigo 22.º — «Arquivamento mediante imposição de condições no inquérito»: Votação do artigo 22.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Artigo 23.º — «Decisão do inquérito»: Votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 23.º, apresentada pelo PCP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X Contra X X Abstenção X Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.º 3 do artigo 23.º, apresentada pelo PS:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X Contra X X Abstenção