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74 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

Votação da proposta de alteração da epígrafe e dos n.os 1 e 3 do artigo 8.º, apresentada pelo PS:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X Contra X X Abstenção Votação do artigo 9.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X Contra X Abstenção X Artigo 10.º — «Abuso de posição dominantes»: Votação da proposta de alteração do artigo 1.º e aditamento de um novo n.º 2, com renumeração do existente, ao artigo 10.º, apresentada pelo PCP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X Contra X X Abstenção X Votação do artigo 10.º:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X Contra Abstenção Artigo 11.º — «Abuso de dependência económica»: Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 2, com renumeração dos restantes, o artigo 11.º, apresentada pelo PCP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X Contra X X X Abstenção