6 | II Série A - Número: 152S2 | 30 de Março de 2012

Agricultores do Distrito de Setúbal, por um período de 20 anos, através da realização de investimentos equivalentes ao valor da renda, com recurso ao PRODER, que garanta o apoio aos pequenos e médios agricultores sem secadores próprios e a continuidade da atividade agrícola na região.

Assembleia da República, 27 de março de 2012.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Agostinho Lopes — Rita Rato — Bernardino Soares — Jorge Machado — João Oliveira — Paulo Sá — Agostinho Lopes — Honório Novo — Miguel Tiago.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 270/XII (1.ª) PELA MODERNIZAÇÃO E REABERTURA DO TROÇO COVILHÃ/GUARDA E PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE QUALIDADE NA LINHA DA BEIRA BAIXA

Ao longo de décadas, o desenvolvimento da rede ferroviária em Portugal potenciou amplamente a ligação entre regiões, entre localidades e a mobilidade das populações. A ligação da região da Beira Interior a outras regiões do País remonta ao final do Século XIX. Em 1891 ficou concluída a ligação até à Covilhã e a 11 de maio de 1893, concluiu-se a totalidade da Linha da Beira Baixa, até à Guarda.
Com uma extensão de 239,4 Km, a Linha da Beira Baixa tem conexão com a Linha da Beira Alta e a Linha do Norte. Possibilitou a aproximação das populações e avanços ao nível do desenvolvimento do País.
Dado o estado geral de degradação em que se encontrava a Linha da Beira Baixa, foram projetadas e executadas, até à Covilhã, obras de modernização e eletrificação, a fim de melhorar o serviço de transporte público ferroviário de passageiros e também para o transporte de mercadorias. Segundo a REFER ―o projeto de modernização da Linha da Beira Baixa tem como objetivos fundamentais a redução dos tempos de percurso e dos custos de exploração e de manutenção, a melhoria das acessibilidades às estações e o aumento da segurança ferroviária, permitindo, simultaneamente, constituir este eixo como um itinerário alternativo á Linha da Beira Alta, designadamente, para o tráfego internacional de mercadorias‖.
Em finais de julho de 2011 ficaram concluídas as obras de modernização e eletrificação, referentes ao troço Castelo Branco/Covilhã. Para completar na totalidade as obras de modernização e eletrificação da Linha da Beira Baixa, falta somente a intervenção no troço Covilhã/Guarda.
Desde fevereiro de 2009, isto é, há três anos que o troço entre a Covilhã e a Guarda se encontra encerrado, para a realização das obras de modernização. Em julho de 2011, o Governo, em resposta à pergunta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre a eventualidade de encerramento da linha ferroviária entre a Covilhã e a Guarda, afirmou estarem a realizar estudos sobre a matéria em apreço, que precisam de uma análise profunda e que era prematuro emitir qualquer opinião. Entretanto, o sítio da internet da REFER refere que se encontram em desenvolvimento os projetos para a intervenção neste troço.
No troço entre a Covilhã e a Guarda já foram efetuados investimentos, nomeadamente a renovação da linha entre Caria e Belmonte, a requalificação das estações e o reforço da estrutura de túneis e de pontes. Por exemplo, segundo as informações disponibilizadas pela REFER, no seu sítio da internet, a 5 de março de 2009 foi consignada a renovação integral da linha entre os quilómetros 178,400 e 188,500, no valor de 4.798.616,00 euros e foi adjudicado a 25 de janeiro de 2010, pelo montante de 2.119.210,47 euros a reabilitação e o reforço do túnel do Sabugal.
Apesar de já terem sido investidos mais de 7 milhões na requalificação e na modernização do troço entre a Covilhã e a Guarda, não existe nenhuma previsão para a conclusão das obras e a reabertura deste troço para o transporte ferroviário de passageiros e mercadorias. A ausência de respostas claras e concretas, assim como a indefinição dos calendários, conduz ao crescimento da preocupação das populações, quanto ao eventual encerramento permanente deste troço.