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40 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012

Vila Pouca de Aguiar Vila Pouca de Aguiar Vila Real Vila Real Vila Real de Santo António Monte Gordo Vila Real de Santo António Vila Verde Vila de Prado Vila Verde Vila Viçosa Vila Viçosa Vinhais Vinhais Viseu Abravezes Ranhados Repeses São Salvador Viseu Vizela Vizela

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP

Alterações por substituição dos artigos:

Artigo 2.º Objetivos da reorganização administrativa territorial autárquica

A reorganização administrativa territorial autárquica prossegue os seguintes objetivos: a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) [»] f) Reestruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas.

Artigo 3.º Princípios

A reorganização administrativa territorial autárquica obedece aos seguintes princípios:

a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Equilíbrio e adequação demográfica das freguesias.