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45 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012

– Alterações aos Anexos I e II: ver anexo.

Palácio de São Bento, 30 de março de 2012.
Os Deputados: António Leitão Amaro (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) – Altino Bessa (CDS-PP).

ANEXO I Classificação dos Municípios por Níveis

MUNICÍPIOS DE NÍVEL 1 ALMADA AMADORA BARREIRO CASCAIS FUNCHAL GONDOMAR LISBOA LOURES MAIA MATOSINHOS MOITA ODIVELAS OEIRAS PORTO SEIXAL SINTRA VALONGO VILA NOVA DE GAIA

MUNICÍPIOS DE NÍVEL 2 ÁGUEDA ALBERGARIA-A-VELHA ALBUFEIRA ALCOBAÇA ALENQUER AMARANTE ANADIA ANGRA DO HEROÍSMO AVEIRO BARCELOS BRAGA CALDAS DA RAINHA CÂMARA DE LOBOS COIMBRA ENTRONCAMENTO ESPINHO ESPOSENDE ESTARREJA FAFE FARO FELGUEIRAS FIGUEIRA DA FOZ